Intervalo para recuperação térmica: multa

AGRAVO DO RECLAMANTE – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO – MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre o intervalo para recuperação térmica, reconhecida a transcendência política da causa, foi parcialmente provido, por violação ao art. 7º, XXII da CF, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte, julgar-se procedente em parte o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, limitando-se a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.