Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20497-20.2019.5.04.0103
Ausência de procuração na interposição do recurso ordinário
- Direito do Trabalho
- Ausência de procuração na interposição do recurso ordinário
- Vícios inexistentes
- Procuração / Mandato
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Procuração / Mandato; Negativa de Prestação Jurisdicional