Jurisprudências
TSTEDCiv-E-ARR 2612-76.2013.5.18.0082
Terceirização: ilicitude
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Ilicitude
- Preclusão
- Integrante da administração pública
- Ausência de identidade de funções
- Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. PRECLUSÃO. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Jurisdição e Competência; Isonomia Salarial