Rito sumaríssimo: obrigação de fazer

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1ª-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.