STJAgRg no HC 846.407
Execução penal: remissão ficta da pena
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remissão ficta da pena
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA ESTUDANDO NO PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O paciente não estava estudando quando da deflagração da pandemia de COVID-19, e, por conseguinte, não se amolda à hipótese excepcional de remição ficta reconhecida por esta Corte, pois não há como afirmar que tenha sido afetado diretamente pelas restrições sanitárias impostas.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.