TSTEDCiv-Ag-AIRR 323-36.2018.5.10.0821
Dano extrapatrimonial coletivo: ausência de prova de conduta antijurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano extrapatrimonial coletivo
- Ausência de prova de conduta antijurídica
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. SÚMULA Nº 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo