Alegação de omissão e de contradição: rediscussão da matéria já decidida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia relativa à validade da citação por WhatsApp, ainda que por meio da aplicação de óbice sumular.

2. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é exclusivamente a interna ao julgado, caracterizada por proposições reciprocamente inconciliáveis que comprometam a compreensão ou a execução da decisão, não se confundindo com a exposição das premissas fáticas fixadas na origem para fundamentar a incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixada na origem, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a ausência de prequestionamento, o que afasta a alegação de omissão.

4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a servir de sucedâneo recursal.

5. Embargos de declaração rejeitados.