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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020731-94.2022.5.04.0006

Rito sumaríssimo: diferenças de bolsa-auxílio

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Diferenças de bolsa-auxílio
  • Piso salarial
  • Previsão em norma coletiva

Ementa

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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