Jurisprudências
TSTAIRR 10059-72.2020.5.03.0055
Adicional de insalubridade jornada 12 x 36 horas extras trabalho em domingos e feriados
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada adicional noturno
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Depósito Recursal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JORNADA 12 X 36 HORAS EXTRAS TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NOTURNO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Depósito Recursal