TSTED-RRAg 1001042-80.2018.5.02.0705
Litisconsórcio e assistência: honorários advocatícios sucumbenciais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Litisconsórcio e assistência
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
- Omissão
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Fora - Integração; Litisconsórcio e Assistência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional