Responsabilidade subsidiária: terceirização

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que a confissão ficta da preposta (desconhecimento dos fatos) associada à prova documental comprovou que a tomadora foi beneficiária dos serviços da parte autora. Nesse cenário, o acórdão regional está em conformidade com o posicionamento pacificado desta Corte, nos termos da Súmula nº 331, IV, de que, nas hipóteses de terceirização de serviços entre empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.