Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000118-32.2024.5.09.0010
Recibos de pagamento sem a assinatura do empregado
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Recibos de pagamento sem a assinatura do empregado
- Ausência de comprovantes de depósito bancário
- Ônus da prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO – ÔNUS DA PROVA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão do, concedendo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, com concessão de efeitos modificativos nos termos da fundamentação. Brasília, 5 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora