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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020260-22.2024.5.04.0002

Horas extras: trabalho externo

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de controle e fiscalização da jornada, afastando a referida exceção e mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Sendo assim, não há como afastar o óbice da Súmula 126 desta Corte, uma vez que modificar a decisão recorrida seria necessário o reexame da prova. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de setembro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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