Cumprimento de sentença em recuperação judicial

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo de instrumento, que reconheceu a concursalidade do crédito, manteve a suspensão do cumprimento até o término do plano e afastou a limitação da atualização ao pedido de recuperação judicial.

2. A controvérsia versa sobre suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento do plano recuperacional e sobre a limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, diante da facultatividade da habilitação retardatária.

3. O Juízo de primeiro grau suspendeu o cumprimento até o término do plano, suspendeu a prescrição intercorrente e consignou que, não havendo habilitação, o crédito observará, após a retomada, as condições do plano.

4. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo para reafirmar a suspensão do cumprimento até o término do plano e manteve a atualização sem limitação à data do pedido; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se, reconhecida a concursalidade, o crédito se sujeita obrigatoriamente aos efeitos da recuperação judicial, com novação ope legis, à luz dos arts. 49, caput, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005; (iii) saber se a atualização monetária do crédito concursal deve se limitar até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005; (iv) saber se incidem as regras do concurso de credores e da prescrição intercorrente, conforme o art. 126 da Lei n. 11.101/2005; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões relevantes e afastou a existência de vício.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à sujeição do crédito concursal aos efeitos da recuperação judicial, à facultatividade da habilitação retardatária e à novação ope legis, relativamente aos arts. 49, caput, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005.

8. Ocorre a ofensa ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, pois a atualização monetária do crédito concursal deve se limitar até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que o credor não tenha habilitado, observando-se, após esse marco, os índices e condições do plano.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quanto à sujeição e à novação, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre sujeição do crédito concursal aos efeitos da recuperação judicial, facultatividade da habilitação retardatária e novação ope legis. 3. Ocorre a ofensa ao art. 9, II, da Lei n. 11.101/2005 quando a decisão afasta a limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, devendo, após esse marco, observar-se o plano aprovado. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incide a Súmula n. 83 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II; Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II, 49, caput, 59 e 126.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.133.552/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.112.504/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, REsp n. 2.084.970/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.254.471/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026.