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Jurisprudências

TSTAIRR 100346-11.2022.5.01.0203

Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Adicional de periculosidade
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao argumento de que o reclamante não fez qualquer prova de suas alegações no sentido de que a reclamada efetuou desconto indevido referente ao adicional de periculosidade, além de ter direito a diferenças de adicional de periculosidade pagas proporcionalmente, ônus que lhe competia. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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