TSTAIRR 100346-11.2022.5.01.0203
Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de periculosidade
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao argumento de que o reclamante não fez qualquer prova de suas alegações no sentido de que a reclamada efetuou desconto indevido referente ao adicional de periculosidade, além de ter direito a diferenças de adicional de periculosidade pagas proporcionalmente, ônus que lhe competia. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade