Competência da justiça do trabalho: definição pelo pedido e causa de pedir

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. O acórdão embargado apreciou exaustivamente a matéria em debate e concluiu que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Destaque-se que a ADC 48 versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas e não afastou a competência da Justiça do Trabalho para resolver litígios em que a parte autora pretenda o reconhecimento do vínculo de emprego. 3. Se o contrato era de franquia e não de emprego, caberá julgar improcedente a demanda e não se declarar incompetente para que a pretensão, tipicamente trabalhista, seja julgada por outro ramo do Poder Judiciário. Embargos declaratórios a que se nega provimento.