Reclamada: pagamento de hora extra

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em apreço, a Reclamada, ora agravante, não opôs embargos de declaração a fim de demonstrar a recusa do Tribunal a quo em se manifestar sobre eventuais omissões apontadas no tópico em análise. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nos 184 e 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS – ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, em razão da ausência de juntada, pela parte, das convenções ou acordos coletivos que supostamente autorizariam o fracionamento do intervalo. Também foi reconhecido o direito à indenização por dano moral in re ipsa, diante da comprovada precariedade das condições de trabalho, notadamente pela falta de banheiros adequados ao longo da jornada, violando a dignidade da empregada. Por fim, o Tribunal afastou a admissão de vídeos juntados apenas em grau recursal, por configurarem inovação vedada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na realidade, tal como delineada a decisão regional e consideradas as premissas fáticas nela consignadas — cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST —, verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a não disponibilização, pelo empregador, de instalações sanitárias adequadas nos locais de parada configura afronta à dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Agravo de instrumento desprovido.