Jurisprudências
STFHC 273.523 AgR
Uso de documento com selo público falsificado: regime inicial semiaberto
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Uso de documento com selo público falsificado
- Regime inicial semiaberto
- Reincidência
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO COM SELO PÚBLICO FALSIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.