TSTAg-RRAg 100483-81.2020.5.01.0067
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova