TSTAg-AIRR 41100-98.1996.5.15.0076
Execução: avaliação do imóvel penhorado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Execução
- Avaliação do imóvel penhorado
- Inobservância dos requisitos dos art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Transcrição do acórdão recorrido
- Avaliação / Reavaliação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Avaliação / Reavaliação