STJAgRg no AREsp 3.112.304
Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
- Fundada suspeita
- Visualização de arma no interior da residência
- Ingresso domiciliar legítimo
- Pleito de absolvição por falta de provas
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. VISUALIZAÇÃO DE ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.