Jurisprudências
TSTAg-RR 11216-75.2017.5.03.0026
Transcendência: acordo Tácito / Expresso
- Direito do Trabalho
- Transcendência
- Acordo Tácito / Expresso
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . Não há como conhecer do agravo utilizado pelo reclamante para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na OJ nº 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo interno não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo interno, por incabível.
Indexação
Transcendência; Acordo Tácito / Expresso; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva