Execução: desconsideração da personalidade jurídica

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, o óbice erigido pela Corte Regional foi confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja a aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, uma vez que se trata de processo de execução. 3. Na hipótese, a parte agravante não rebate o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, limitando-se a apontar argumentos inovatórios a respeito da impenhorabilidade dos proventos salariais e de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 5º, 7º, I, 23 e 170, caput, da Constituição Federal, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.