Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DA 2ª RECLAMADA, FUNDAÇÃO CASA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NOS TEMAS 246 e 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – INTRANSCENDÊNCIA – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, da Súmula 333 do TST e da conformidade do acórdão regional com as teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, este Relator denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação Reclamada, tendo em vista que, após analisar o acervo probatório dos autos, o TRT concluiu que o Reclamante logrou comprovar a culpa in vigilando do ente público, de acordo com os precedentes vinculantes do STF. 3. Acresça-se, como reforço decisório, que o apelo também encontra óbice na Súmula 126 do TST. Isso porque o Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que os documentos apresentados pelo Autor demonstraram a ausência de fiscalização por parte da Tomadora dos Serviços, bem como que o Reclamante se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia. Assim, eventual conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável nesta instância extraordinária. 4. Logo, estando a decisão regional em consonância com os precedentes da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, julgados pelo STF, e não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido.