STJAgRg no AREsp 3.073.994
Prestação pecuniária: proporcionalidade
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Prestação pecuniária
- Proporcionalidade
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se foi proporcional a fixação da pena de prestação pecuniária e se a sua alteração é compatível com o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula 7/STJ impede novo juízo sobre o valor da prestação pecuniária, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CP, art. 45, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no relator Ministro AREsp n. 2.701.344/PR, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em DJEN 10/12/2024, de 17/12/2024; AgRg no relator Ministro REsp n. 1.862.237/PR, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de ) 10/3/2023.
Tese
Dispositivos relevantes citados:CP, art. 45, § 1º.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.