STJEDcl no AgInt no AREsp 2.871.378
Contrato de franquia: violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Contrato de franquia
- Violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC
- Não ocorrência
- Inovação recursal
- Inexistência de vícios no julgado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Não há a alegada obscuridade. O acórdão embargado foi claro ao afastar a suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por reconhecer a suficiência da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, que examinou de forma expressa as questões reputadas relevantes ao deslinde da controvérsia.
3. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.