Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estabilidade

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS E DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTO AVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE. SUPLENTE DE CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. CONFIGURADO CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão agravada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de serem alteradas nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), emerge dos autos que de fato o empregador abusou de seu poder potestativo, frustrando, maliciosamente, a aquisição de estabilidade pela trabalhadora. O TRT, soberano na análise da prova, atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, não havendo falar-se em afronta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula deste TST, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIBELE CHRISTIAN PETERSON ALEXANDRE CANETE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão agravada. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo o recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.