Execução: responsabilidade do sócio retirante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilização dos sócios, uma vez que o prazo de dois anos da averbação da retirada do sócio, previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.032 do Código Civil, deve ser observado quanto à data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não quanto à data de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, transmitindo-se a responsabilidade pelas obrigações aos herdeiros, nos limites da herança. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes desta Turma. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.