Comissões: estorno em razão de cancelamento de vendas

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VENDAS. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS E AOS REFLEXOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao seu recurso de revista, para condenar a ré na devolução de descontos realizados nas comissões pagas, que haviam sido estornadas em razão do cancelamento de vendas. 2. Interpõe a parte autora o presente agravo insurgindo-se quanto ao valor dos descontos efetuados e quanto aos reflexos. A insurgência da parte autora, contudo, não prospera. 3. O núcleo do provimento jurisdicional postulado no recurso de revista (a devolução das comissões indevidamente estornadas em razão de cancelamento de vendas) foi integralmente reconhecido , com reforma do entendimento regional e condenação da ré. A decisão monocrática foi expressa ao remeter a apuração do quantum debeatur à fase própria ("como se apurar em execução"), o que é medida compatível com a técnica decisória desta Corte, uma vez que a fixação do montante devido depende da verificação, em liquidação, dos descontos efetivamente praticados, observados os limites da coisa julgada e os elementos documentais constantes dos autos. 4. A pretensão recursal de impor, já nesta instância extraordinária, a adoção do valor estimado na inicial (R$ 1.500,00 mensais) equivale a converter alegação/estimativa em condenação líquida , deslocando para o TST atividade típica de liquidação, o que não se compatibiliza com a via eleita, além de demandar a incursão do julgador no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária. 5. Quanto aos reflexos, a decisão monocrática proferida em embargos de declaração foi categoria no sentido de que " não há que se falar em reflexos, salvo se o empregador também realizasse descontos nos reflexos das comissões, o que nem mesmo foi objeto de prequestionamento na instância ordinária ". Acrescenta-se que a pretensão inicial diz respeito à restituição de descontos efetuados nos recibos salariais, o que implica reconhecer que a verba principal (comissão) havia sido paga e posteriormente estornada, razão pela qual não se presume, automaticamente, a existência de descontos sobre parcelas reflexas, especialmente quando inexistente premissa fática firmada na origem nesse sentido. 6. Nesses termos, mantém-se na íntegra a decisão monocrática e os esclarecimentos prestados em embargos de declaração, inclusive quanto à inexistência de reflexos e à apuração dos valores em liquidação , conforme determinado no provimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.