TSTRR 694-76.2014.5.05.0401
A) agravo de instrumento em recurso de revista: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- Execução
- Parcelas vincendas
- Horas de sobreaviso
- B) recurso de revista
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS DE SOBREAVISO. TEMA 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS DE SOBREAVISO. TEMA 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que, como a petição inicial não formulara pedido de parcelas vincendas nem houve condenação nesse sentido, cabe ao juízo da execução apenas cumprir o que consta no título executivo. Entretanto, esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0021532-54.2015.5.04.0006, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que " São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada " (Tema 184 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas referentes às horas de sobreaviso.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Honorários Advocatícios