Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 760-27.2021.5.09.0651
Competência: omissão
- Direito do Trabalho
- Competência
- Omissão
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não constatados, pois, os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.