Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: extinção do processo sem julgamento do mérito

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, por violação ao artigo 791-A, da CLT, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo restabelecido a sentença de 1º grau, no particular. Na hipótese dos autos , cinge-se à controvérsia à possibilidade ou não, de condenação da parte demandante ao pagamento dehonoráriosadvocatícios na hipótese deextinçãodo processo sem resoluçãodo mérito, em ação proposta já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, verifica-se nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. A esse respeito, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e reconheceu a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento dos honorários, observando-se a cláusula de suspensão, nos termos da tese vinculante firmada pelo STF. Dessa forma, irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido.