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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000699-68.2025.5.11.0006

Adicional de insalubridade: calor excessivo

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Calor excessivo
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA SEM QUALQUER DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional de maneira integral, sem qualquer destaque, e dissociada das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.

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