Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 199-29.2022.5.14.0004
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Outros Sistemas de Compensação
- Adicional de Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras