Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida de forma expressa e absolutamente clara, registrando que não cabe agravo contra decisão colegiada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e justifica a multa aplicada. 2. Por outro lado, não há previsão legal para a pretendida reconsideração e os declaratórios não têm viés revisional, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .