Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1040-43.2019.5.09.0303
Horas extras: cargo de confiança
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Validade dos cartões de ponto
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece e que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento do agravo.