Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e gratuidade de justiça. 2. Com efeito, quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi destacada na decisão agravada a mudança da jurisprudência, até então pacificada nesta Corte, no sentido de que não devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 3. Ademais, em relação à gratuidade de justiça, ficou assentado na decisão agravada que o contrato de trabalho do Agravante permanece ativo, bem como que o TRT registrou a percepção de remuneração em abril de 2023 no valor de R$ 18.115,64, o que torna inidônea a declaração de pobreza apresentada pelo Autor por se tratar de presunção juris tantum. 4. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.