TSTEDCiv-RR 976-89.2016.5.05.0031
Shopping center: cobrança de estacionamento dos empregados dos lojistas e terceirizados
- Direito do Trabalho
- Shopping center
- Cobrança de estacionamento dos empregados dos lojistas e terceirizados
- Alegação de alteração contratual lesiva
- Vícios inexistentes
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER . COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS LOJISTAS E TERCEIRIZADOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho