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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 976-89.2016.5.05.0031

Shopping center: cobrança de estacionamento dos empregados dos lojistas e terceirizados

  • Direito do Trabalho
  • Shopping center
  • Cobrança de estacionamento dos empregados dos lojistas e terceirizados
  • Alegação de alteração contratual lesiva
  • Vícios inexistentes
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER . COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS LOJISTAS E TERCEIRIZADOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

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