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Jurisprudências

TSTED-Ag-RRAg 1086-28.2019.5.17.0006

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . VÍCIOS INEXISTENTES. Inexiste pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Lado outro, a relatora não determinou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por entender indevida a incidência na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há falar em omissão no acórdão embragado. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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