Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1086-28.2019.5.17.0006
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . VÍCIOS INEXISTENTES. Inexiste pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Lado outro, a relatora não determinou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por entender indevida a incidência na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há falar em omissão no acórdão embragado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.