Jurisprudências
TSTAg-Emb 0001705-84.2023.5.23.0091
Ag-Emb 0001705-84.2023.5.23.0091
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator