Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1336-47.2017.5.17.0001
Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
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- Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Diferenças de FGTS
- Danos morais
- Indenização por Dano Moral
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DIFERENÇAS DE FGTS – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios