Complemento da rmnr: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Os pedidos iniciais estão relacionados à matéria decidida pelo STF no RE 1.251.927/RN, cuja conclusão foi no sentido de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo para apuração do complemento da RMNR. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .