Integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais

RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INCLUSIVE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS –PLR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte, em consonância com os dispositivos que regem a matéria, consolidou o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, inclusive quanto ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER VARIÁVEL 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que as horas extras, ainda que habitualmente prestadas, não devem compor a base de cálculo da parcela PLR –Participação nos Lucros e Resultados, ante o seu caráter variável. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que as horas extras não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR), conforme a Convenção Coletiva de Trabalho que rege a matéria, decidindo em consonância com o entendimento pacífico desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.