CPC/2015: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SAMARCO MINERAÇÃO S/A. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do recurso de revista no tema em epígrafe, a ensejar a incidência da Súmula 283 do STF. Acresça-se que a eventual controvérsia a respeito da aplicação de óbice processual nas hipóteses em que a matéria de fundo se relacione a tema de repercussão geral não interfere na posição desta Turma, de prestigiar a lei quanto aos requisitos legais do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR VIX LOGÍSTICA S/A. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do recurso de revista no primeiro tema em epígrafe, que ensejou o óbice da Súmula 283/STF, assim como da incidência da Súmula 126/TST no segundo tema, que inviabilizou a aferição de afronta inequívoca aos dispositivos indicados no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.