Descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também por ausência de prequestionamento, em relação ao tema “valor da causa”. A parte agravante, por sua vez, em seu recurso, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao mérito do recurso, sobretudo quanto à questão do ônus da prova. Assim, desfundamentado o apelo, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.