Fundação municipal de saúde de ponta grossa: gratificação de função

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI VIA DECRETO MUNICIPAL. INVALIDADE. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, foi expresso ao registrar que “a previsão condicionante do pagamento da gratificação apenas a cargo vago não foi prevista em lei” (fls. 198). Ademais, “A tese patronal de que de julho a outubro de 2018 não existia função gratificada disponível não restou comprovada” (fls. 198). Assim, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.