A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .