Ente público: nulidade da contratação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 297 DO TST – DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 337 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.