Acúmulo de funções: horas de sobreaviso

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÚMULO DE FUNÇÕES – HORAS DE SOBREAVISO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – MATÉRIAS PROBATÓRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática agravada não comporta reparos, uma vez que a reforma do acórdão recorrido nos temas sob análise demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na atual fazer recursal, na esteira da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FUNDAMENTO DIVERSO No tema em destaque, observa-se que inexiste interesse recursal do ora Recorrente, pois a sentença já determinara a entrega da guia de seguro desemprego, bem como eventual substituição por alvará judicial em caso de descumprimento de tal determinação pela 1ª Reclamada. Agravo a que se nega provimento.