Gmaab/vpm/cmt agravo da parte autora em recurso de revista do ente público

GMAAB/vpm/cmt AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O agravante insurge-se contra a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público, e sua consequente exclusão da lide. No caso dos autos, constatou-se que o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1118. Descabidas as alegações do agravante, deve ser confirmada a decisão monocrática. Agravo conhecido e não provido.